Nomeação de bens a penhora, em execução, pode acontecer depois de prazo estabelecido por lei

O oferecimento extemporâneo de bens à penhora no juízo da execução é capaz de afastar a possibilidade de pedido de falência com base em execução frustrada.

Caução idônea e necessidade comprovada garantem posse de bem

Padecer no Paraíso

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS - Vice Presidente Nacional do IBDFAM - www.mariaberenice.com.br

Preso que recusa comida por achá-la imprópria não comete falta grave, decide Quinta Turma

Segundo o colegiado, se o detento se comportou de forma pacífica, sem ameaçar a segurança do ambiente carcerário, sua atitude apenas representa o exercício do direito à liberdade de expressão, à saúde e à alimentação

Indenização. Empregado que desfere tiros em direção a bandido, mas atinge criança de quatro anos, filha dos autores.

Fatos comprovados. Empregado que, além de frentista, exercia função de vigia noturno.

Responsabilidade civil. Indenização.

Dano moral. Materiais biológicos.

Vínculo de emprego. Representante comercial.

A subordinação é o liame para reconhecimento do vínculo empregatício, ante a tênue diferença para com a figura do vendedor empregado.

Despesa maior não justifica diminuição de pensão

O fato de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só não implica na redução da pensão alimentícia paga à filha de união anterior.

Falência culmina na venda de empresa em leilão público

Sociedade Rural Brasileira pede que Brasil envie missão à Europa para esclarecer caso de aftosa

Penhor Mercantil

Penhora de salário para quitar dívida não alimentícia – tribunais começam a seguir entendimento do STJ

Tribunais começam a entendimento do STJ que permite penhora de salário para quitar dívida não alimentícia.

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas do concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Reconhecimento de suspeição pelo juiz atinge todos os processos que envolvam o mesmo desafeto

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar decisão de primeiro grau que decretou a prisão civil de um advogado por falta de pagamento de pensão alimentícia.

Consumidora que ingeriu alimento com larvas e fezes deve ser indenizada

A decisão é da juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

Projeto isenta transportadores do pagamento de pedágio durante pandemia do Covid-19

O texto em análise na Câmara dos Deputados é de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO).

Recurso de revista da reclamada.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal mantém decisão que determina pagamento de pensão a ex-mulher

Para o Desembargador-Relator, houve a comprovação da argumentação da mulher, ficando evidente sua falta de condições de prover o próprio sustento.

Juiz condena filho a devolver pensão

De acordo com o processo, ele é maior, capaz e ?igual a qualquer outro?

Tributário. Imposto sobre produtos industrializados - IPI.

Ração para animais. TIPI. Enquadramento.